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1. TRG2025-11-04

   2902/24.0T8BCL-E.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA
   • REGIME DE VISITAS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
2. TRG2024-05-29

   232/24.6T8BRG-B.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Embora a exiguidade de elementos probatórios não justifique, em regra, que o

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • DECISÃO PROVISÓRIA
   • REGIME DE VISITAS
   • SUSTAÇÃO DA DECISÃO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
3. TRG2024-01-18

   4148/16.1T8VCT-D.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- A nova realidade da prova eletrónica ou documentos eletrónicos não colide

   • PROVA ELETRÓNICA
   • DOCUMENTO ELETRÓNICO
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • INCUMPRIMENTO
   • MULTA