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1. TRE2026-01-29

   162/24.1T8MRA.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. O superior interesse da criança é um princípio jurídico fundamental que

   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • RESIDÊNCIA
   • REGIME DE VISITAS
2. TRG2025-11-04

   2902/24.0T8BCL-E.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I As regras relativas à obrigatoriedade de fundamentação fatual e jurídica das

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME PROVISÓRIO
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DA CRIANÇA
   • REGIME DE VISITAS
   • PENSÃO DE ALIMENTOS
3. TRE2005-06-28

   1222/05-3

   Relator: ÁLVARO RODRIGUES

   I –Estando provado que as menores, com 16 e 15 anos respectivamente

   • REGIME DE VISITAS
   • RESPEITO PELA VONTADE DOS MENORES
   • INCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS