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1. TRE2020-02-13

   682/13.3TMLSB-C.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   O critério de julgamento nos procedimentos de jurisdição voluntária, segundo o qual

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
2. TRC2019-10-22

   1014/08.8TMCBR-P.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS