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1. TRE2012-03-22citado por 1

   678/09.0TMSTB

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Tendo a menor, actualmente, menos de três anos de idade (nasceu

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
2. TRE2026-05-07

   816/22.7T8PTM-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Os convívios da criança com o progenitor com quem não reside habitualmente

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
3. TRE2019-03-14

   1296/14.6T8FAR.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   I - Corresponde, em regra, ao interesse do menor estabelecer/manter contactos com o

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • REGIME DE VISITAS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA