PGR-CC
Parecer n.º 60/2004
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
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Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo