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1. TRE2018-05-24citado por 1

   324/17.8PBBJA.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A proibição de conduzir não envolve violação do direito ao trabalho

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • REGIME DE CUMPRIMENTO
2. TRE2018-06-05

   1262/16.7GBLLE.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Se a segurança da circulação rodoviária constitui o bem jurídico protegido

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • FINS DA PENA
   • REGIME DE CUMPRIMENTO