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1. TRE2017-02-23citado por 1

   1223/14.0TBEVR.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - por via do regime inserto no artigo 8.º, n.º 3

   • UNIÃO DE FACTO
   • REGIME DE BENS
   • LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO
2. TRG2025-05-22

   2286/24.6T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   Tendo sido invocada em sede de contestação não ser o réu parte

   • REGIME DE BENS
   • ARRENDAMENTO
   • COMUNICABILIDADE
3. TRG2022-03-24

   604/20.5T8FAF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código

   • INVENTÁRIO
   • DIVÓRCIO
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO GERAL
   • RELAÇÃO DE BENS
   • PARTILHA
4. TRC2019-10-15

   680/17.8T8GRD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de

   • CASAMENTO
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • DIREITOS ESTRITAMENTE PESSOAIS
   • PRODUTO DO TRABALHO DOS CÔNJUGES