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1. TRC2024-06-04

   440/21.1T8CVL-D.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   Sendo aplicável a lei inglesa e não estando assegurada uma convenção pelos

   • REGIME DE BENS
   • APLICABILIDADE DA LEI INGLESA
   • COMPROPRIEDADE
2. TRG2023-09-28

   1535/21.7T8VCT-C.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Relativamente ao casamento entre dois cidadãos portugueses em França, realizado em

   • INVENTÁRIO
   • CASAMENTO NO ESTRANGEIRO
   • PROCESSO DE PUBLICAÇÕES
   • REGIME DE BENS
3. TRG2022-03-24

   604/20.5T8FAF-A.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código

   • INVENTÁRIO
   • DIVÓRCIO
   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO GERAL
   • RELAÇÃO DE BENS
   • PARTILHA