307/23.9BESNT

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

estatuto de utilidade pública, designadamente, do dever de transparência com possibilidade de acesso aos documentos relativos à sua gestão financeira e patrimonial a quem demonstrar ser titular ... interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, aplicando-se subsidiariamente o regime de acesso aos documentos administrativos, conforme previsto no respetivo artigo

• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPOSTO; INTIMAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS
• FEDERAÇÃO DESPORTIVA; ATOS RELATIVOS À GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
• LEI-QUADRO DO ESTATUTO DE UTILIDADE PUBLICA; DEVER DE TRANSPARÊNCIA
• REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
• DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS; DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO
• ESTATUTO DO JORNALISTA; LEI DA LIBERDADE DE IMPRENSA