400/24.0BECTB.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. O sistema recursório português visa a reapreciação de decisões sobre questões

• CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REJEIÇÃO DO RECURSO
• CLÁUSULA PENAL
• REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
• REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL POR MANIFESTA EXCESSIVIDADE