1032/15.0T9TBRG.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º

• APOIO JUDICIÁRIO
• PROCESSO PENAL
• NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
• REGIME DA SUBSTITUIÇÃO
• CONTAGEM DO PRAZO PARA RECURSO