Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos indirectos ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador

  2. TCAScitado por 1só sumário

    06790/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador

  3. TCASsó sumário

    410/17.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece, nomeadamente, no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 5. Releva, nesta matéria, de forma nuclear como de seguida se compreenderá

  4. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece, nomeadamente, no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 16. Os actos de avaliação não são divisíveis (padecendo de ilegalidade devem