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Relator: FERNANDES DA SILVA
Sendo o crédito exequendo um crédito laboral cujo título executivo resulta da transacção efectuada num outro processo, com causa de pedir e pedido assentes basicamente na falta de pagamento ... disposto no artº 686º nº1, ambos do Código Civil, não podendo o crédito laboral em causa prevalecer, preferindo-o, relativamente ao crédito hipotecado sobre o mesmo bem penhorado, oprtunamente registado
Relator: FELIZARDO PAIVA
A obrigatoriedade de remição de uma pensão objecto de revisão da incapacidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Transitada em julgado a sentença que aplicou a prisão por dias
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A entidade patronal não pode alterar unilateralmente a retribuição no que