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Relator: TELES PEREIRA
recurso extraordinário de revisão, se esse documento (pressupondo a sua veracidade) for inócuo para fundamentar a revisão pretendida. VII – A asserção, documentalmente comprovada, de que alguém não está (individualmente) colectado
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) requerida a reabertura da audiência de julgamento para substituição da pena
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Tendo o contrato de seguro sido celebrado em 2006, antes da
Relator: REGINA ROSA
I – Aplicando às livranças as disposições relativas ao aval (art.s 77º, 30º
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A entidade patronal não pode alterar unilateralmente a retribuição no que