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1. TRC2025-09-30só sumário

   4421/21.7T8VIS.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – No segmento da impugnação de facto, nas conclusões do recurso há

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL
   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
   • REGIME APLICÁVEL
   • NRAU
   • RENÚNCIA AO USUFRUTO
   • ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA
2. TRG2017-03-20

   1420/11.0T3AVR-N - G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas

   • ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO
   • CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS
   • REGIME APLICÁVEL