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1. TRG2012-02-06citado por 3

   79/10.7TAVVD

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • AUTONOMIA DA ACÇÃO
   • REGIME APLICÁVEL
   • NULIDADE DE SENTENÇA
2. TRG2019-01-31

   5336/15.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Tendo um contrato de compra e venda de um imóvel para

   • COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
   • REGIME APLICÁVEL
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • DIREITOS DO CONSUMIDOR
3. TRG2017-03-20

   1420/11.0T3AVR-N - G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas

   • ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO
   • CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS
   • REGIME APLICÁVEL