TRCcitado por 2
141/11.9TBAMM.C1
Relator: ALEXANDRE REIS
fraccionamento de prédios rústicos (DL 384/88 de 25/10). III - Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado ... irrelevante a sua identificação matricial ou que a sua extensão, desde que contínua, seja fiscalmente identificada por mais do que um artigo matricial. VI - Não pode deixar de ser tido