52 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
contrato de trabalho conste uma cláusula que sujeite a relação de trabalho ao regime jurídico globalmente decorrente daquele CCT ou de parte determinada dele. III – De acordo com o disposto ... estabelecimentos de ensino profissional, atentas as suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), e que consta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
A deserção da instância não opera automaticamente pelo simples decurso do prazo
Relator: ALEXANDRE REIS
propósito de garantir a sua melhor rentabilidade», objectivo também salientado pelo preâmbulo do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos (DL 384/88 de 25/10). III - Atendendo à unidade ... 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo
Relator: TELES PEREIRA
artigo 3º, nº 4 do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não proíbe o oferecimento de um meio de prova correspondente a um depoimento escrito ... termos do artigo 5º do mesmo regime, anteriormente à audiência de julgamento. II – Com efeito, o indicado artigo 3º, nº 4, ao referir que “[a]s provas são oferecidas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição diferencia-se da pena principal de multa em aspectos importantes do respetivo regime legal, que lhe conferem maiores virtualidades do ponto de vista da prevenção especial, mas também ... prisão não superior a 1 ano por multa de substituição, de acordo com o regime regra estabelecido no art. 43.º, n.º 1, do Código Penal, mesmo
Relator: RAMALHO PINTO
I – Dispõe a al. h) do nº 2 do artº 79º-A
Relator: ANA BARATA DE BRITO
necessariamente efectiva e contínua, que não pode ser suspensa na execução nem cumprida em regime de intermitência
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27/10, não
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- O crime de condução perigosa de veículo é um crime de
Relator: FRANCISCO XAVIER
não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência pelas disposições do Regime do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Março ... legislação comercial e civil. III. A regra é, pois, a de que o regime legal do contrato de seguro é supletivo, aplicando-se apenas quando sejam proibidas, não existam
Relator: CARLOS MOREIRA
relativas aos aspectos substanciais, vg. do apuramento da responsabilidade do vendedor ou produtor, do regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04, porque eivadas de uma nova ratio
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
obrigação de se informar periodicamente junto das autoridades rodoviárias sobre eventual alteração do regime da habilitação de condução de velocípedes com motor e de ciclomotores, tanto mais
Relator: CACILDA SENA
Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Das normas constantes nos artºs 43º, nºs 1 e 2 e
Relator: CRUZ BUCHO
Como bem se sintetizou no douto Ac. do STJ de 29-11-2006, o regime consagrado no Dec.-Lei nº 401/82, de 23-09, fundamentado na especial situação do jovem ... factor essencial na ponderação da pena a aplicar (in www.pgdlisboa.pt). II – A propósito deste regime especial para jovens, nomeadamente no que concerne ao artigo 4°, a jurisprudência de há muito
Relator: FERNANDES DA SILVA
pelo artº 1º do DL 382-A/99 de 22 de Setembro - sendo o novo regime por si instituído, aplicável, como nele se consigna expressamente, aos acidentes que ocorrerem após ... regulamentar - que veio a ser o DL 143/99 de 30/4 - estabelecerá o regime transitório, a aplicar à remição de pensões em pagamento à data da sua entrada em vigor - nº2
Relator: HELENA BOLIEIRO
Justifica-se atribuir natureza urgente a processo tutelar cível de alteração de regime do exercício das responsabilidades parentais, quando existe o risco de a demora que a sua normal tramitação ... razões que assim o determinaram tenham, entretanto, obtido resposta com a fixação de um regime provisório de exercício das responsabilidades parentais que salvaguarda o superior interesse da criança
Relator: FREITAS NETO
acordado – “argamassa fluida” – não pode o comprador socorrer-se da tutela do regime da venda de coisas defeituosas dos art.ºs 913 e seguintes do C. Civil. 2. Não ... hipótese aplicável o regime de caducidade das acções fundadas em venda de coisa defeituosa, mas apenas o regime geral do cumprimento das obrigações
Relator: TOMÁS BARATEIRO
prevista no art. 2º do do DL 103-C/89 de 4 /4 constitui um regime especial para fazer face aos atrasos no pagamento de energia eléctrica, reportando-se à facturação ... mora vencidos referentes a esse diferencial devem ser considerados normais, não se aplicando o regime do supra citado DL, contando-se os mesmos desde a citação até integral pagamento
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
Código Civil) Assim sendo, o credor tanto pode socorrer-se do regime de venda de coisas defeituosas contemplado no artigo 913.º e seguintes do Código Civil como do regime