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1. TRC2013-11-27citado por 1

   887/10.9GCLRA.C1

   Relator: CACILDA SENA

   Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • ARGUIDO
   • REGIME
   • PRISÃO
2. TRG2010-11-15citado por 1

   111/09.7PABRG.G1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I) Das normas constantes nos artºs 43º, nºs 1 e 2 e

   • PENA DE MULTA
   • SUBSTITUIÇÃO
   • REGIME
   • INCUMPRIMENTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO