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1. TRC2013-01-29

   487/11.6TBSEI.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - Os créditos cuja cessão se encontra proibida pelo disposto no art

   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • REGIME
   • PROIBIÇÃO
2. TRC2012-05-08

   44092/08.4YIPRT.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1.- O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual consente a

   • EMPREITADA
   • OBRA PARTICULAR
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • REGIME
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • MULTA CONTRATUAL