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1. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 20/2025

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
   • COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REGIONAL
   • PLATAFORMA ELETRÓNICA
   • WHATSAPP
   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
2. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 58/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • PORTAGEM SCUT
   • PORTAGEM VIRTUAL
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • ESTRADA NACIONAL