PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 148/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
E pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2
4 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
E pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2
Relator: TAVARES DA COSTA
definir o estatuto do refugiado politico; 2 - Para alem das soluções adoptadas com base em criterios de politica e de oportunidade legislativas, cuja apreciação não compete a este Conselho ... certos dispositivos, tais como: a) No artigo 4 temos por preferivel para a sua parte inicial: "Não podem beneficiar de asilo aqueles relativamente aos quais haja serias razões para crer
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções