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1. PGR-CC1977-11-03só sumário

   Parecer n.º 148/1977

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, satisfaz a necessidade de se regulamentar o direito de asilo politico, reconhecido pelo artigo 22 da Constituição

   • ASILO TERRITORIAL
   • ASILO POLITICO
   • REFUGIADO
   • ESTATUTO
2. PGR-CC2008-09-04

   Parecer n.º 24/2007

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ESTATUTO
   • REFUGIADO
   • APÁTRIDA
   • APATRIDIA
   • ASILO
3. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 6/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º

   • ESTRANGEIROS
   • APÁTRIDA
   • REFUGIADO
   • ASILO POLÍTICO
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • TÍTULO DE RESIDÊNCIA