PGR-CC
Parecer n.º 6/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
estrangeiros quanto ao exercício de direitos e cumprimentos de deveres, revelando-se o acesso ao direito como garantia fundamental consagrada no artigo 20º da C.R.P. de que devem beneficiar todos
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Relator: SOUTO DE MOURA
estrangeiros quanto ao exercício de direitos e cumprimentos de deveres, revelando-se o acesso ao direito como garantia fundamental consagrada no artigo 20º da C.R.P. de que devem beneficiar todos
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções