TCONSTsó sumário
91-0015
Relator: MARIO DE BRITO
artigo unico da Lei n. 17/87, de 16 de Janeiro, ao estabelecer que os processos pendentes a data da entrada em vigor do novo Codigo de Processo Penal
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Relator: MARIO DE BRITO
artigo unico da Lei n. 17/87, de 16 de Janeiro, ao estabelecer que os processos pendentes a data da entrada em vigor do novo Codigo de Processo Penal
Relator: ANTONIO VITORINO
paragrafo primeiro do artigo 667 do Codigo de Processo Penal de 1929 - ao contrario do disposto 409 do Codigo de Processo Penal em vigor, que impede a reformatio in pejus ... impugnação directa da regra processual da lei nova, que exclui a sua aplicação a processo pendente a data da sua entrada em vigor, haja impugnado directamente a regra processual
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Os efeitos do julgado não se estendem a cada um dos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A “situação líquida” a que se refere a alínea a) do
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No nosso sistema processual civil vigoram os princípios da proibição da
Relator: HELENA MELO
. O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial
Relator: FONTE RAMOS
1. No processo de expropriação a decisão dos árbitros deverá ser considerada
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado
Relator: ANSELMO LOPES
I – Por efeito da declaração de nulidade de uma decisão da 1ª