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1. TRE2015-06-02citado por 1

   2411/09.7GBABF.E2

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   Não deixa de verificar-se a chamada reformatio indireta (configurando violação da

   • REFORMATIO IN PEJUS
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRE2020-11-19

   784/18.0T8BJA.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) constitui violação da proibição de diminuir a retribuição a decisão unilateral

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RETRIBUIÇÃO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • REFORMATIO IN PEJUS