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Relator: MARIA INÊS MOURA
pejus tem apenas em vista que o Recorrente não venha a ficar prejudicado pelo facto de ter recorrido da decisão e isso não acontece se for atribuída uma indemnização idêntica ... inferior à estabelecida no acórdão arbitral. 3. A avaliação dos peritos, constituindo uma verdadeira prova pericial, está sujeita à livre apreciação do tribunal, de acordo com o disposto no artº
Relator: JOÃO AMARO
I - A publicitação da decisão condenatória num jornal de expansão local ou
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Num contrato-promessa sem eficácia real, a posterior alienação do
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido é o
Relator: MOISÉS SILVA
i) constitui violação da proibição de diminuir a retribuição a decisão unilateral
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No nosso sistema processual civil vigoram os princípios da proibição da
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Estando em causa uma pluralidade de infrações cometidas em concurso efetivo
Relator: HELENA MELO
. O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial
Relator: FONTE RAMOS
1. No processo de expropriação a decisão dos árbitros deverá ser considerada
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Para que o solo possa ser considerado apto para construção, integrado
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus
Relator: GABRIEL CATARINO
I- O art.º 6º, n.º 1, do D. Reg. 24/98