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1. TRE2018-06-05

   116/17.4T8ABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • TIPICIDADE
   • NULIDADE
   • REFORMATIO IN PEJUS
2. TRE2017-12-05

   23/15.5GBSTR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A omissão da indicação, na sentença, das disposições legais aplicáveis (ou

   • TRÁFICO DE ARMAS
   • ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO
   • REFORMATIO IN PEJUS