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2411/09.7GBABF.E2
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Não deixa de verificar-se a chamada reformatio indireta (configurando violação da
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I – Por efeito da declaração de nulidade de uma decisão da 1ª
Relator: GABRIEL CATARINO
I- O art.º 6º, n.º 1, do D. Reg. 24/98