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1. TCONST1990-05-03só sumário

   88-0398

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - E requisito do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que ele

   • RECLAMAÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • AVALIAÇÃO FISCAL
   • REFORMATIO IN PEJUS
   • PROCESSO CIVIL
2. TRC2025-10-08só sumário

   23/25.7T9PNI.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são

   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PROVA
   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS/ICNF
   • RESERVA NATURAL
   • RESERVA NATURAL DAS BERLENGAS
3. TRC2014-10-29

   68/10.1IDVIS.C2

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação

   • CRIME FISCAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA DE PRISÃO
   • CONDIÇÃO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROIBIÇÃO
4. TRC2014-01-22

   37/10.1TAACB.C2

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus

   • REFORMATIO IN PEJUS
   • PROIBIÇÃO
   • REENVIO
   • NOVO JULGAMENTO
   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA