2 resultados

1. TRE2018-06-05

   116/17.4T8ABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • TIPICIDADE
   • NULIDADE
   • REFORMATIO IN PEJUS
2. TRE2013-02-05só sumário

   204/08.8GBTVR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – Tendo o tribunal, em decisão procedendo a cúmulo de penas, omitido

   • CÚMULO POR ARRASTAMENTO
   • REFORMATIO IN PEJUS