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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
força de reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público, visando ... condenado proceder ao pagamento, em certo prazo, ao Instituto de Gestão Financeira do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, determinado valor monetário. II - Se, no âmbito de processo relativo
Relator: MARIO DE BRITO
Processo Penal por si aprovado (1-1-83) deviam regular-se pela legislação anterior, determinou a aplicação a esses processos da norma do n. 2 do paragrafo 1 do artigo ... assegurar, nesse caso, a defesa dos arguidos, ela ofende o principio da aplicação retroactiva das leis penais de conteudo mais favoravel ao arguido, consignado na parte final
Relator: ANSELMO LOPES
medida das sanções constantes da decisão recorrida, sendo a sua decisão que vai determinar os limites da nova decisão a proferir em 1ª instância. IV – Por outras palavras, seja qual ... superior estava limitado - e só dessas -, essa limitação devolve-se 1ª instância, pois o arguido não pode ser prejudicado por ter recorrido, sabendo, como é imperioso que saiba, que pode
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A falta de notificação ao arguido da junção de documentos, preterindo
Relator: JOÃO AMARO
I - A publicitação da decisão condenatória num jornal de expansão local ou
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Declarada em decisão de recurso interposto pela defesa a nulidade da sentença
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O rigor e a suficiência do exame crítico da prova são
Relator: ALBERTO RUÇO
Entendendo o tribunal que a avaliação correta é a realizada no laudo
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A circunstância de a entidade administrativa, aquando da notificado da prática
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. No crime de violência doméstica o bem jurídico protegido é o
Relator: NUNO GARCIA
Tendo o arguido sido absolvido da prática de um crime no julgamento
Relator: MOISÉS SILVA
i) constitui violação da proibição de diminuir a retribuição a decisão unilateral
Relator: ´SÉRGIO CORVACHO
- Interposto recurso, sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Estando em causa uma pluralidade de infrações cometidas em concurso efetivo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação
Relator: ISABEL VALONGO
I - Se o tribunal descreve, na sentença, por outras palavras, os factos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Tendo o tribunal, em decisão procedendo a cúmulo de penas, omitido
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A realização de explosões numa pedreira da ré, que ela explora
Relator: GABRIEL CATARINO
I- O art.º 6º, n.º 1, do D. Reg. 24/98