Parecer n.º 89/1949

Relator: VITOR FAVEIRO

exercer o seu cargo, para fins de aposentação, não constitue por si uma incapacidade legal que o iniba de ser nomeado para outro lugar; 2 - Mas a situação de aposentado

• APOSENTADO
• REFORMADO
• EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
• NOMEAÇÃO
• CARGO PÚBLICO