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   671/07.7TTBCL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   A actualização da pensão devida a beneficiária após a sua idade de

   • PENSÃO
   • ACTUALIZAÇÃO
   • REFORMA POR VELHICE
2. TRC2024-02-23só sumário

   101/23.7T8GRD.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Conforme resulta do n.º 1 do artigo 348.º do

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • REFORMA POR VELHICE
   • COMUNICAÇÃO DO EMPREGADOR
   • CONVERSÃO EM CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO
   • ABUSO DO DIREITO