TCANsó sumário
00082/03.TFPRT.22
Relator: Francisco Rothes
para colmatar a destruição ou desaparecimento de autos, regulando os diversos trâmites destinados à sua reconstituição: o processo de reforma de autos, regulado pelos arts ... processo à 1.ª instância, a fim de aí prosseguir sob a forma que foi instaurado: processo de reforma de autos