TCANsó sumário
00082/03.TFPRT.22
Relator: Francisco Rothes
decorrente da omissão de actos que deviam ter tido lugar (trâmites ulteriores e decisão final do processo de reforma de autos) e da prática de actos que a lei não ... Tribunal Central Administrativo Norte recurso da referida sentença, há que julgar verificada a respectiva nulidade, que é de conhecimento oficioso (cf., por analogia