TRC
3904/24.1T8LRA-B.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
reforma de autos visa a recuperação dos atos processuais na sua integralidade ou parte deles, devendo ser efetuada de modo a garantir a perceção do seu conteúdo, com a salvaguarda ... direitos dos sujeitos e intervenientes processuais. II – Sendo o escopo da ação de reforma de autos o de reconstruir o que foi perdido ou destruído, apenas devem ser submetidos