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  1. TCAS2026-04-23só sumário

    2985/11.2BELSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    remetido ao silêncio não implica que ao arguido não lhe seja aplicada uma pena disciplinar precisamente no caso em que o seu modus operandi violou, de forma muito grave

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • REFORMA COMPULSIVA
    • APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL

Fonte

  • Jurisprudência6085
  • Legislação (DR)1099
  • Arbitragem (CAAD)793
  • Tribunal Constitucional624
  • Pareceres (PGR)508
  • Provedor de Justiça368
  • Trabalho — BTE84
  • Direito da UE18
  • Proteção de dados13
  • Fiscal — vinculativas (AT)7

Tribunal

  • TRE1990
  • TRG1687
  • TRC1468
  • DR-I1099
  • CAAD-T754
  • TCONST687
  • PGR-CC508
  • PJ368
  • TCAS332
  • JP271
  • TCAN270
  • BTE84
  • CAAD-A39
  • UE18
  • CNPD13
  • AT-IV7
  • TC-CONF3
  • CCA1

Ano

  • 2026631
  • 2025951
  • 2024854
  • 2023607
  • 2022412
  • 2021410
  • 2020362
  • 2019463
  • 2018426
  • 2017453
  • 2016335
  • 2015362
  • 2014265
  • 2013309
  • 2012306

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE201
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO196
  • PROCESSO DISCIPLINAR171
  • ÓNUS DA PROVA114
  • NULIDADE DA SENTENÇA109
  • LIBERDADE CONDICIONAL103
  • INDEMNIZAÇÃO97
  • RECURSO97
  • CONTRATO DE TRABALHO92
  • REQUISITOS85
  • MEDIDA DA PENA85
  • RESPONSABILIDADE CIVIL82
  • PRESCRIÇÃO82
  • ABUSO DE DIREITO79
  • COMPETÊNCIA76
  • CASO JULGADO73
  • CADUCIDADE72
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO69
  • CONTRA-ORDENAÇÃO66
  • PRAZO66
  • INSOLVÊNCIA63
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI59
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA58
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO57
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA56