2985/11.2BELSB

Relator: MARIA HELENA FILIPE

princípios e valores constitucionais, como por exemplo, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de determinação e a presunção da inocência. II. Todavia, ter-se remetido ao silêncio não implica ... pena disciplinar precisamente no caso em que o seu modus operandi violou, de forma muito grave, os deveres a que o Recorrente estava obrigado e afectou, a dignidade

• PROCESSO DISCIPLINAR
• REFORMA COMPULSIVA
• APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL