TCANsó sumário
01717/08.7BEBRG
Relator: José Augusto Araújo Veloso
titulares de cargos executivos de autarquias locais revogando, entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais, o eleito local, beneficiário de reforma antecipada nos termos do artigo 18º ... Estatuto, não podia cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que determinaram do a reforma, por força do nº1 do artigo 18º