2 resultados

1. PGR-CC2013-10-10

   Parecer n.º 38/2011

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. Tendo a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • REFORMA AGRÁRIA
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO DE RESERVA
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
2. PGR-CC2012-03-01

   Parecer n.º 39/2011

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária

   • EXPROPRIAÇÃO
   • REFORMA AGRÁRIA
   • TERRENO AGRÍCOLA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO DE REVERSÃO