TCANsó sumário
00232/23.3BELSB
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I. Atenta a declaração por parte do S.T.A. da nulidade do acórdão
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Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
I. Atenta a declaração por parte do S.T.A. da nulidade do acórdão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Os vícios formais que a apelante imputa à decisão distinguem-se do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não obstante a alteração legislativa operada ao artigo 31.º do
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta