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Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de Setembro relativamente ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, devidamente legalizados", não comporta a situação ... redacção do Decreto-Lei nº 191-A/79, de 25 de Junho; 2 - O pessoal abrangido pelo Decreto-Lei nº 321/88 tem direito a pensão de aposentação, a determinar
Relator: LUCAS COELHO
O tenente de infantaria do quadro de complemento, (...), separado do serviço da
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial de assistência na doença que se rege, fundamentalmente, pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto, e seus ... regulamentos; 2 - É beneficiário desta assistência todo o pessoal militar - no activo, na reserva ou na reforma - e civil – em serviço activo, aguardando aposentação ou aposentado - da Guarda Nacional Republicana
Relator: SERRA LEITÃO
participar na definição do horário dos trabalhadores desta e na organização do pessoal em geral, não apontam para a inexistência de uma posição de subordinação própria de trabalho dependente
Relator: LUCAS COELHO
Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça