PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 20/1970
Relator: MILLER SIMÕES
antes de cessar a relação juridica de serviço, provinham do vencimento inerente ao exercicio da função; 2 - Despida, assim, de qualquer finalidade indemnizatoria, essa pensão e cumulavel com indemnização ... servidor aposentado tenha direito por causa de acidente de que resulta incapacidade determinante da sua aposentação