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Relator: LUCAS COELHO
Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça da Guarda Fiscal aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, as praças daquela Guarda ... situação de reforma extraordinaria nos termos do artigo 118, n 2, alinea b), do Estatuto da Aposentação - incapacidade permanente parcial em virtude de acidente de serviço ou de doença neste
Relator: FERREIRA RAMOS
separação de serviço esta especialmente regulada no artigo 118, n 1, alinea d), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro; 2 - A remissão ... para os requisitos exigidos pelo n 2 do artigo 37 do mesmo Estatuto, não abrange a alinea c) deste ultimo preceito, a qual não e aplicavel aos subscritores militares separados
Relator: MILLER SIMÕES
direitos, pode ser objecto da revogação ou da reforma admitidas pelo artigo 102 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro), a todo o tempo ... administração ultramarina o vencimento complementar previsto nos artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino; 4 - Não pode ser legitimamente invocada a ilegalidade exigivel como fundamento da revogação
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
deste complemento de pensão. IV – Face às alterações introduzidas ao artigo 53.º do Estatuto da Aposentação (Decreto – Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro) pelo artigo ... refere o nº 1 (cfr. nº 2). V – Na verdade, e apesar do Estatuto da Aposentação se tratar de uma lei geral, o mesmo revogou todas as leis especiais anteriores
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
555/78, de 15 de Setembro) ; 3 - O militar a quem é aplicada a medida estatutária de dispensa de serviço prevista no artigo 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda
Relator: PADRÃO GONÇALVES
referem, respectivamente, os nºs 2 e 3 do artigo 99º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro), na redacção do Decreto-Lei nº 191-A/79
Relator: CORREIA DE MESQUITA
promoção, aposentação, ou reforma, ou para gozo de qualquer outra regalia derivada do estatuto de funcionario, tudo acontece como se o preenchimento das condições de passagem a situação de vitalicio
Relator: MILLER SIMÕES
Fevereiro de 1945 e, hoje, artigo 103, n 1, do Estatuto da Aposentação); 3 - Interposto recurso de uma resolução da Caixa Geral de Depositos em processo de reforma e requeridas