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1. PGR-CC1970-06-25só sumário

   Parecer n.º 20/1970

   Relator: MILLER SIMÕES

   medida de previdencia social a que, verificados os requisitos legais, os servidores do Estado tem direito, atraves da qual a estes se atribui uma pensão que visa proporcionar-lhes ... servidor aposentado tenha direito por causa de acidente de que resulta incapacidade determinante da sua aposentação

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • APOSENTAÇÃO
   • REFORMA
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • CUMULAÇÃO DE PENSÃO
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 144/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial

   • MILITAR
   • GNR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • ABATE AOS QUADROS
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SAÚDE
3. PGR-CC1990-12-20

   Parecer n.º 122/1990

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de

   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO TRANSITORIA
   • PESSOAL DOCENTE
   • ENSINO PARTICULAR
   • DESLIGAMENTO DE SERVIÇO
   • SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
4. PGR-CC1989-06-08

   Parecer n.º 109/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça

   • GF
   • SARGENTO
   • PRAÇA
   • MILITAR NA RESERVA
   • PENSÃO DE RESERVA
   • REFORMA