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Relator: MILLER SIMÕES
então existia essa incapacidade, ate o momento em que ela deva cessar por o beneficiario retomar o trabalho quando verificada a cessação da incapacidade, ou por passar a situação ... pensão de invalidez, adquirido em consequencia da declaração da sua incapacidade pela primeira junta medica; no caso de, a data desta primeira junta, reunirem ja os requisitos para a reforma
Relator: MANUELA FIALHO
I – A reforma do trabalhador por invalidez gera caducidade do contrato de
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de
Relator: LUCAS COELHO
Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça