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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dessa situação passaram à reforma. II. Tal suplemento não acrescia à remuneração base para cômputo da remuneração dos militares da GF na situação de “reserva fora da efectividade de serviço
Relator: LUCAS COELHO
contraida e por motivo do seu desempenho -, deve na pensão de reserva ser tambem computada a parcela, ja auferida na reforma, correspondente a desvalorização na capacidade de ganho
Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
Equipamento do Exercito por militar na situação de pensionista por invalidez não pode ser computado para efeitos da reforma extraordinaria e de diuturnidades. Razão pela qual o recurso não merece
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Se no âmbito de um acordo de cessação do contrato de