TCANsó sumário
01975/12.2BEBRG
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Geral Tributária 3. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito
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Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Geral Tributária 3. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito
Relator: MARCO ANTÓNIO DE AÇO E BORGES
meio de prova foi requerido, ou sequer equacionado, mantendo-se estáveis e inalterados os pressupostos de facto e de direito antes verificados. (Sumário elaborado pelo Relator