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1. TRC2026-02-10

   3149/20.0T8CBR-C.C1

   Relator: MARCO ANTÓNIO DE AÇO E BORGES

   reforço de arresto esse meio de prova foi requerido, ou sequer equacionado, mantendo-se estáveis e inalterados os pressupostos de facto e de direito antes verificados. (Sumário elaborado pelo Relator

   • ARRESTO
   • REFORÇO
   • REDUÇÃO
   • AVALIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • IDENTIDADE DA SITUAÇÃO FACTUAL
2. TCAN2013-09-13só sumário

   01975/12.2BEBRG

   Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

   Tributária 3. O ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este

   • GARANTIA
   • REFORÇO
   • COMPETÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • ÓNUS DA PROVA